Direito a amamentar durante a realização de concursos públicos
A Lei nº 13.872 de setembro de 2019 estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realiz...
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A Lei nº 8.745/1993 “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público...
A licença-maternidade é um direito social descrito no Artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e se aplica às servidoras públicas con...
A o abordar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, a Constituição Federal elencou o princípio do contraditório e amp...
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