Ana Carneiro | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Artigo · há 6 anos

Direito a amamentar durante a realização de concursos públicos

A Lei nº 13.872 de setembro de 2019 estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta...

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Artigo · há 6 anos

Estabilidade provisória para a servidora temporária

A Lei nº 8.745/1993 “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição...

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Artigo · há 6 anos

Licença-maternidade de servidora pública se estende por 180 dias

A licença-maternidade é um direito social descrito no Artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e se aplica às servidoras públicas consoante disposto no Artigo 39, § 3º, veja-se: Art. 7º São...

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Artigo · há 6 anos

Contraditório e ampla defesa face à Administração Pública

A o abordar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, a Constituição Federal elencou o princípio do contraditório e ampla defesa, nos seguintes termos: “aos litigantes, em...

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Artigo · há 6 anos

Possibilidades de contratação de servidor temporário em período inferior a 24 meses

A Lei nº 8.745/1993 “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição...

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